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O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.

Total

Exercício de 2023 - R$ 222.263,14

Exercício de 2024 -R$ 234.332,03

Exercício de 2025 -R$ 247.220,29

Total

R$ 55.576,92

Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Renúncia de Receita - Normatização - 001 - 2024ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2024AMF - ANEXO DE METAS FISCAIS - Demonstrativo 7 (LRF, artigo 4°, § 2°, inciso V).31/12/20234
Renúncia de Receita - Normatização - 001 - 2023ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2023AMF - ANEXO DE METAS FISCAIS - Demonstrativo 7 (LRF, artigo 4°, § 2°, inciso V).30/12/202242
Renúncia de Receita - Normatização - 001 - 2022ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2022AMF - ANEXO DE METAS FISCAIS - Demonstrativo 7 (LRF, artigo 4°, § 2°, inciso V).13/12/20210
Renúncia de Receita - Normatização - 001 - 2021ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2021AMF - ANEXO DE METAS FISCAIS - Demonstrativo 7 (LRF, artigo 4°, § 2°, inciso V).30/12/20200
Renúncia de Receita - Normatização - 093 - 2020LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2009, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.23/12/20200
Renúncia de Receita - Normatização - 2179 - 2019LEI Nº 2.179, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, INCLUINDO AUTISTAS E/OU PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.30/12/20190
Renúncia de Receita - Normatização - 1575 - 2010LEI Nº 1.575, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU AOS APOSENTADOS.10/12/20100
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos - 001 - 2024DECLARAÇÃODECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA DE RECEITA RELACIONADA A INCENTIVOS CULTURAIS E ESPORTIVOS NO EXERCÍCIO DE 2024.14/05/20249
Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos - 001 - 2023DECLARAÇÃODECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA DE RECEITA RELACIONADA A INCENTIVOS CULTURAIS E ESPORTIVOS NO EXERCÍCIO DE 2023.01/01/20232
Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos - 001 - 2022DECLARAÇÃODECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA DE RECEITA RELACIONADA A INCENTIVOS CULTURAIS E ESPORTIVOS NO EXERCÍCIO DE 2022.01/01/20221
Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos - 001 - 2021DECLARAÇÃODECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA DE RECEITA RELACIONADA A INCENTIVOS CULTURAIS E ESPORTIVOS NO EXERCÍCIO DE 2021.01/01/20211