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PODER EXECUTIVO


PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE


LEI Nº 2.322, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021


DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, DO MUNICÍPIO DE


COLORADO DO OESTE - RO.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas


atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;


L E I:


Art. 1º - Esta Lei Institui o PPA - Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025, em cumprimento


ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus


respectivos objetivos, indicadores e custos da Administração Municipal, para as despesas de capital e outras delas


decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos.


Art. 2º - As prioridades e metas para o Exercício Financeiro de 2022 integrarão os Anexos de Metas e


Prioridades desta Lei, conforme estabelece o artigo 38, da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o mesmo


exercício.


Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam


recursos do Orçamento Geral do Município seguirão as Diretrizes da LOA - Lei Orçamentária Anual.


Art. 4º - A exclusão, a alteração ou a inclusão de programas, serão propostas pelo Poder Executivo,


quando necessárias, por meio dos Projetos da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA - Lei Orçamentária


Anual, com suas devidas justificativas e destacadas em anexo específico.


Parágrafo Único - Considera-se alteração de um programa:


I - a modificação de sua denominação, do órgão responsável por executá-lo, ou de um ou mais de seus seguintes


atributos: objetivo, indicadores, metas e público-alvo;


II - a inclusão ou exclusão de produtos;


III - a alteração da denominação do produto, sua descrição, indicador, unidade de medida ou meta.


Art. 5º - O Poder Executivo enviará ao Legislativo Municipal, junto com a Aprovação de contas de


cada exercício, Relatório de Avaliação dos Resultados da Implantação deste Plano.


Art. 6º - No início da vigência deste Plano cabe aos titulares do Gabinete do Prefeito e de cada


Secretaria Municipal, a indicação ao Chefe do Poder Executivo, dos Servidores que serão designados através de


Portaria para exercer a função de Gerentes de Programas do PPA - Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025, de


suas respectivas pastas.


§ 1º - O monitoramento e a avaliação do PPA Quadriênio 2022/2025 é de total responsabilidade dos


Gerentes de Programas, será supervisionado pelo titular do Núcleo de Orçamento, Legislação e Normas, sob a


coordenação geral do titular da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SEMPLAFIN.


§ 2º - Compete ao titular da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças -


SEMPLAFIN, as seguintes atribuições:


I - coordenar os processos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA Quadriênio 2022/2025, bem como


disponibilizar metodologia, orientação e apoio técnico para a sua gestão, com vistas a fortalecer os princípios do


orçamento por resultados;


II - realizar o monitoramento e a avaliação dos objetivos do PPA Quadriênio 2022/2025, com base na evolução de seus


indicadores e do desempenho dos programas a eles associados, seus produtos e ações;


III - monitorar, em conjunto com os Gerentes de Programas, a evolução dos indicadores de resultados dos programas e


dos produtos, bem como tomar as providências cabíveis nos casos de ausência ou inconsistência das informações no


PPA Quadriênio 2022/2025;


IV - articular junto às unidades administrativas responsáveis por programas, produtos e ações, quando necessário,


para a melhoria de resultados apurados periodicamente.


Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SEMPLAFIN


constituirá painel de indicadores de resultados como ferramenta de acompanhamento da gestão do PPA Quadriênio


2022/2025, respeitados os conceitos e a metodologia do orçamento por resultados.


§ 3º - Compete aos titulares do Gabinete do Prefeito e Secretarias Municipais a responsabilidade por


coordenar efetivamente os trabalhos desenvolvidos pelos Gerentes de Programas do PPA Quadriênio 2022/2025, de


suas respectivas pastas, em conjunto com o coordenador geral o titular da Secretaria Municipal de Administração,


Planejamento e Finanças - SEMPLAFIN, visando o apoio à sua gestão integrada, bem como as seguintes atribuições:


I - manter atualizadas durante cada exercício financeiro, na periodicidade e na forma estabelecida pela SEMPLAFIN,


as informações referentes aos resultados dos programas e dos produtos sob sua responsabilidade;


II - promover a avaliação sistemática dos resultados dos seus programas, produtos e ações e participar dos processos


de avaliação coordenados pela SEMPLAFIN;


III - atuar com a SEMPLAFIN nos processos de estabelecimento das metas de resultados dos programas e produtos


para cada exercício financeiro e de revisão do Plano.


§ 4º - Competem aos Gerentes de Programa, as seguintes atribuições:


I - o acompanhamento da execução, o monitoramento e a avaliação dos programas e suas respectivas ações;


II - elaboração do Relatório Semestral de Avaliação da Execução do PPA Quadriênio 2022/2025, devendo encaminhálo


para ciência do Núcleo de Orçamento, Legislação e Normas e da Secretaria Municipal de Administração,


Planejamento e Finanças - SEMPLAFIN.


§ 5º - Os resultados apurados no monitoramento e avaliação, subsidiarão os processos de Prestação


de Contas Anual, bem como o processo de definição de metas e prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias


do exercício subsequente e o processo de Revisão do PPA Quadriênio 2022/2025.


§ 6º - O não cumprimento do disposto neste artigo implicará responsabilidade ao servidor


encarregado e serão aplicadas as sanções administrativas cabíveis.


Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 25 DE NOVEMBRO DE 2021.


Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA


Prefeito Municipal