O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes à aplicação dos recursos públicos. Por meio do portal qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração e a gestão das finanças públicas.

O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

No Portal da Transparência o cidadão tem acesso às leis orçamentárias, às receitas arrecadadas, às despesas realizadas pelo município, aos repasses e convênios com a união e entidades civis, às transferências recebidas da União, aos gastos do governo municipal, entre outras informações. Tudo isso de forma clara, objetiva e com acessibilidade (linguagem cidadã), sendo acessível a qualquer pessoa.

Todos os cidadãos podem consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas, entre outros.

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao órgão público municipal. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.

Consulte o glossário para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal.

Resposta 2 - Bom dia! Segue a cópia do documento solicitado.

Resposta 1 - Olá, bom dia! O pessoal do setor jurídico está averiguando essa Lei pra mim, assim que eles me encaminharem eu encaminho aqui pra você.

Resposta 3 - Olá Adriana! Segue anexo as repostas sobre o seu pedido.

Resposta 2 - Olá! Já encaminhei os documentos ao setor para que possam estar atendendo a sua solicitação. Assim que me enviarem as respostas, encaminho para você.

Resposta 1 - Documento anexo

Resposta 2 - Olá Marcos, bom dia! Segundo informações que eu apurei sobre o seu pedido no setor responsável pela sua demanda, me passaram a seguinte informação: Você precisa, "FAZER REQUERIMENTO DE ALVARÁ OU INSCRIÇÃO MUNICIPAL E PROTOCOLAR NO PROTOCOLO DA PREFEITURA JUNTAMENTE COM O CARTÃO CNPJ. APÓS A VISITA DO FISCAL TRIBUTÁRIO, REQUERER O CREDENCIAMENTO DE NOTA FISCAL NO SITE DA PREFEITURA (http://coloradodooeste.ro.gov.br/) CLICANDO NO ÍCONE 'NOTA FISCAL ELETRÔNICA', E O SETOR DE ARRECADAÇÃO LIBERARÁ SOMENTE APÓS A INSCRIÇÃO MUNICIPAL". Se ainda tiver alguma dúvida ou necessitar de mais informações ligue no telefone 3341-3421 e peça para transferir para o setor da Fundiária, falar com Vanilda ou Jacir. Espero ter ajudado. Tenha um ótimo dia! Atenciosamente, Robson Silva - Ouvidor Geral Municipal.

Resposta 1 - Documento anexo

Resposta 2 - Olá Sandra, bom dia! Segue anexo a esta resposta, o arquivo em PDF com a relação das informações do seu Pedido. Precisando estamos as ordens.

Resposta 1 - Olá Sandra, bom dia! Encaminhei seu pedido ao setor responsável, estou aguardando a resposta. Assim que eu receber publico aqui para você. Att, Robson Silva - Ouvidor Municipal.

Resposta 1 - BOM DIA SEGUE O LINK.http://coloradodooeste.ro.gov.br/e-sic-informacoes/ temos o decreto nº151 NESSE LINK.