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Dados Obtidos em: 17/07/2024 16:23:28

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..

Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns exigidos pela LGPD

Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais

Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
LGPD - Política e Normatização - PLANO - 2024PLANO DE ADEQUAÇÃO PLANO DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD.15/05/202426
LGPD - Política e Normatização - CARTILHA - 2024CARTILHACARTILHA: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD.15/05/202428
LGPD - Divulgação de Resultados - 001 - 2024RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA OUVIDORIA GERAL E DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ANO 2023RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA OUVIDORIA GERAL E DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ANO 2023.19/02/202420
LGPD - Política e Normatização - 242 - 2023DECRETO REGULAMENTAR N. 242, DE 17 DE JULHO DE 2023REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE.17/07/202350
LGPD - Divulgação de Resultados - 001 - 2023RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA OUVIDORIA GERAL E DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ANO 2022RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA OUVIDORIA GERAL E DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ANO 2022.15/02/202325
LGPD - Divulgação de Resultados - 001 - 2022RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA OUVIDORIA GERAL ANO 2021RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA OUVIDORIA GERAL ANO 2021.09/02/202210
LGPD - Divulgação de Resultados - 001 - 2021RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA OUVIDORIA GERAL ANO 2020RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA OUVIDORIA GERAL ANO 2020.26/01/20219
LGPD - Política e Normatização - 13709 - 2018LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)14/08/201814