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LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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Dados Obtidos em: 08/12/2024 23:36:50

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..

Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns exigidos pela LGPD

Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais

Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais


Lei Geral de Proteção de Dados
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
LGPD - Política e Normatização - 421 - 2024DECRETO Nº 421, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024NOMEIA O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS-CGPD NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.31/10/202443
LGPD - Política e Normatização - 301 - 2024DECRETO REGULAMENTAR Nº 301, DE 26 DE JULHO DE 2024REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 26 DE JULHO DE 2021 - LEI DO GOVERNO DIGITAL - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE.26/07/202446
LGPD - Política e Normatização - PLANO - 2024PLANO DE ADEQUAÇÃO PLANO DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD.15/05/202465
LGPD - Política e Normatização - CARTILHA - 2024CARTILHACARTILHA: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD.15/05/202457
LGPD - Divulgação de Resultados - 001 - 2024RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA OUVIDORIA GERAL E DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ANO 2023RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA OUVIDORIA GERAL E DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ANO 2023.19/02/202430
LGPD - Política e Normatização - 242 - 2023DECRETO REGULAMENTAR N. 242, DE 17 DE JULHO DE 2023REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE.17/07/202381
LGPD - Divulgação de Resultados - 001 - 2023RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA OUVIDORIA GERAL E DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ANO 2022RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA OUVIDORIA GERAL E DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ANO 2022.15/02/202332
LGPD - Divulgação de Resultados - 001 - 2022RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA OUVIDORIA GERAL ANO 2021RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA OUVIDORIA GERAL ANO 2021.09/02/202221
LGPD - Divulgação de Resultados - 001 - 2021RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA OUVIDORIA GERAL ANO 2020RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA OUVIDORIA GERAL ANO 2020.26/01/202118
LGPD - Política e Normatização - 13709 - 2018LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)14/08/201828
Descrição Responsável Endereço Horário Telefone
DetalharResponsável - Pelo Tratamento de Dados PessoaisAGNA DOS SANTOS MARTINSAVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO, NÚMERO: 4132 - BAIRRO: CENTRO07h às 13h(69) 3341-4814 e (69) 99904-4652 (WhatsApp)