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LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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Dados Obtidos em: 17/01/2025 20:00:12

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..

Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns exigidos pela LGPD

Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais

Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais


Lei Geral de Proteção de Dados
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
LGPD - Política e Normatização - 071 - 2024PORTARIA Nº 071, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024DESIGNAR FRANCESCO DELLA CHIESA, PROCURADOR DO MUNICÍPIO, MATRÍCULA FUNCIONAL Nº 40878, PARA ATUAR COMO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.14/11/202420
LGPD - Política e Normatização - 421 - 2024DECRETO Nº 421, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024NOMEIA O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS-CGPD NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.31/10/202447
LGPD - Política e Normatização - 301 - 2024DECRETO REGULAMENTAR Nº 301, DE 26 DE JULHO DE 2024REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 26 DE JULHO DE 2021 - LEI DO GOVERNO DIGITAL - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE.26/07/202448
LGPD - Política e Normatização - PLANO - 2024PLANO DE ADEQUAÇÃO PLANO DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD.15/05/202469
LGPD - Política e Normatização - CARTILHA - 2024CARTILHACARTILHA: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD.15/05/202458
LGPD - Política e Normatização - 242 - 2023DECRETO REGULAMENTAR N. 242, DE 17 DE JULHO DE 2023REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE.17/07/202382
LGPD - Política e Normatização - 13709 - 2018LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)14/08/201831
Descrição Responsável Endereço Horário Telefone
DetalharEncarregado pelo Tratamento de Dados PessoaisFrancesco Della ChiesaAv. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - CentroSe​gunda a Sexta: 07h00 às 13h00(69) 3341-3421