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ADMINISTRAÇÃO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Dados Obtidos em: 08/12/2024 04:58:39

Descrição PROCURADORIA GERAL
Tipo SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO – SEGOV
Atribuições/Competências •Dirigir a Procuradora Geral do Município; •Representar o Município, judicialmente e extrajudicialmente: Defendendo o Município nas ações contra ela propostas; Ingressando com ações de interesse do Município, excetuando-se as referentes a questões tributárias, à Execução Fiscal e a Dívida Ativa do Município; •Apoiar, como consultor o servidores responsáveis pela elaboração de legislação municipal; •Promover a elaboração de pareceres sobre as consultas formuladas pelo Prefeito e demais órgãos, bem como, contratos ou outros atos de natureza jurídica; •Promover a orientação jurídica na realização de inquérito administrativo.
Endereço Av:Paulo de Assis Ribeiro Nº4132
Horário de Atendimento 07:00 às 13:00 horas
Telefone(s) (69)3341-3421
E-mail [email protected]
Site www.coloradodooste.ro.gov.br
Responsável TATIANE VIEIRA DOURADO
Cargo PROCURADOR GERAL
Ato/Nomeação DECRETO N°400/2023
Formação GRADUAÇÃO EM DIREITO, PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO.
Experiência ESTAGIÁRIA DE DIREITO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Composição