Atribuições/Competências |
I - Planejar e propor programas de fiscalização tributária, expedir ordem de serviços para execução dos
procedimentos fiscais, orientar, monitorar, coordenar, gerenciar, dirigir, supervisionar em consonância com os
objetivos de arrecadação, metas e prazos estabelecidos no planejamento tributário fiscal e Código Tributário
Municipal.
II - Cumprir de acordo com a Emenda Constitucional nº 42 o Inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, que
determina às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarem de
forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais e quando necessárias
ações fiscalizadoras integradas. |