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Descrição Responsável - Portal Transparência
Tipo LAI - Lei de Acesso a Informação
Atribuições/Competências A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. A Lei igualmente determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.
Endereço AVENIDA:PAULO DE ASSIS RIBEIRO nº 4132
Horário de Atendimento Segunda a Sexta - 07:00 AS 13:00 HRS
Telefone(s) (69)3341-4814 Também Whatsapp
E-mail [email protected]
Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
Responsável AGNA DOS SANTOS MARTINS
Cargo OUVIDORA GERAL
Ato/Nomeação DECRETO N°072/2024
Formação
Experiência
Composição
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Acessos
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 047 - 2020COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS - OUVIDORIACONSTITUIR “Comissão de Gestão de Documentos – CGD”, que será composta pelos Servidores Municipais conforme segue abaixo, sob a presidência do Sr. ROBSON PEREIRA DA SILVA – Ouvidor Geral.
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 151 - 2015REGULAMENTAÇÃO ESIC - LAIREGULAMENTA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PREVISTO NOS ARTIGOS 5º, XXXIII E 216, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.