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ADMINISTRAÇÃO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Dados Obtidos em: 08/10/2024 03:03:12

Descrição DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Tipo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENT
Atribuições/Competências I - Coordenar a análise dos dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreção, sonegação, evasão e fraude no recolhimento dos tributos municipais; II - Orientar a execução das atividades fiscais, avaliando e controlando seus resultados; III - Supervisionar ações de verificação da declaração do ICMS, para fins de apurar a participação do Município na arrecadação daquele tributo; IV - Emitir ou revisar pareceres ou informações nos processos fiscais de sua competência, submetendo-os quando for o caso, à apreciação do Assessor Especial; V - Promover estudos objetivando o aumento da arrecadação tributária; VI - Determinar e coordenar a realização de diligências, exames periciais e fiscalização, com o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal; VII - Autorizar os estabelecimentos a imprimir documentos fiscais para uso dos contribuintes do ISS, previstos na legislação tributária.
Endereço AV. PAULO DE ASSIS RIBEIRO, 4132
Horário de Atendimento
Telefone(s) (69) 3341-3421
E-mail
Site www.coloradodooste.ro.gov.br
Responsável LUANA KERBER DE ALBUQUERQUE
Cargo DIRETOR
Ato/Nomeação DECRETO N° 207/2024
Formação
Experiência
Composição