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Descrição DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS
Tipo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENT
Atribuições/Competências I - Executar a política tributária do município obedecendo à legislação vigente; II - Efetuar os lançamentos, fiscalizar e controlar os recebimentos de impostos e taxas, bem como inscrever em Dívida Ativa os créditos oriundos de receitas tributárias ou não tributárias; III - Arrecadar valores, controlar recebimentos, atualizar débitos; IV - Controlar parcelamentos, inscrever em dívida ativa; V - Encaminhar débitos para cobrança; VI - Manter o cadastro atualizado dos contribuintes; VII - Adotar as providências inerentes à execução fiscal e tributária; VIII - Emitir taxas de licenças de obras, habite-se e transferência de lotes; IX - Emitir certidões inerentes à legislação tributária municipal; X - Cadastrar isenções legalmente definidas no sistema de isenção para o IPTU; XI - Dirigir, orientar e executar o processo de tributação municipal; XII - Lançar tributos municipais, na forma da legislação tributária vigente.
Endereço AV. PAULO DE ASSIS RIBEIRO, 4132
Horário de Atendimento 07:00 ÀS 13:00
Telefone(s) 69 99967-5689 (Também Whatsapp)
E-mail [email protected]
Site www.coloradodooste.ro.gov.br
Responsável THAIANY FERNANDES DE PAULO
Cargo DIRETOR
Ato/Nomeação DECRETO N°437/2023
Formação
Experiência
Composição