Objeto completo |
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO
I. O objeto em questão consiste na concessão de direito real de uso do Terreno/lote 01C que faz parte da IV Zona Industrial, Lote 96, setor C, entre as Avenidas Tocantins, Avenida A, Rua Presidente Kennedy e Av. Marechal Rondon, em Colorado do Oeste - RO, total de 12 terrenos, visando estimular a geração do emprego e renda no município de Colorado do Oeste RO conforme as especificações constantes neste projeto com objetivo de estimular a economia local com criação de empregos para a população.
II. Especificação técnica do lote: Lote 01 C Esquina com Avenida A e Avenida Marechal Rondon, medidas: frente: 21,45, lado: 41,03, área total de 880,80 m².
CLÁUSULA SEGUNDA - AMPARO LEGAL
I. Este contrato baseia-se na Lei Municipal nº 2.101/2018 e nas demais normas legais e regulamentares pertinentes ou outras que vierem a substituí-las, como peça integrante e indissociável de um procedimento licitatório, tendo por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão a licitação que visa estabelecer as condições gerais para registrar comprovadamente a maior oferta de emprego local.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DESTINAÇÃO.
I. O imóvel será destinado à instalação de empreendimento, que comprovam realizar, de acordo com a sua atividade principal constantes no Cartão de CNPJ que comprovem no mínimo 01 (um) ano de atividade.
II. O terreno objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso destina-se preferencialmente para a alocação de empresa já instalada no Município em áreas residenciais
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