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Subgrupo Descrição Número Ano
Decretos DECRETO Nº 017, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 017 2024
Ementa DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DO CALENDÁRIO FISCAL DE COLORADO DO OESTE PARA O ANO DE 2024, REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, DISPONDO SOBRE O PROCEDIMENTO DE COMPROVAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU SOBRE OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA, UTILIZADOS PARA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, DO DECRETO-LEI Nº 57, 18 DE NOVEMBRO DE 1966.
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Anexos Data Publicação Hash Acessos
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE DESTINAÇÃO ECONÔMICA RURAL DE IMÓVEL URBANO24/01/202476cfdb63e024fc6a3d9c8b2410e4a78d24
DECRETO Nº 017, DE 16 DE JANEIRO DE 202417/01/20243ec8eb4ceb084ceb5309b949fd2abca275
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