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Anexos	Data Publicação	Hash	Acessos
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 11 DE JUNHO 2022-ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICEN	02/02/2023	18e7883593e8d78b0701d9d24d0795e4	416
CHECK LIST CERTIDÃO AMBIENTAL	11/04/2023	19325832e9ce071b2e0de7eb27405af7	246
CHECK LIST EMPREENDIMENTOS EM GERAL	17/08/2023	fa3942bd95900230a5f127efaa694059	181
CHECK LIST LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS	18/04/2024	a7ada08dca4b9004fb4887fca29a951c	49
CHECK LIST LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS AQUICOLAS	24/03/2023	3f50e49fb0edb61d51422dca0db06cb9	80
CHEK LIST – CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO	04/05/2023	fbdf613b802e64922dbf5b89de4b327e	58
GUIA DE ARBORIZAÇÃO	02/02/2023	c7220a1fa2f9b91ccd8354f28a490a21	45
LEI COMPLEMENTAR 100, DE 11 DE JULHO DE 2022	02/02/2023	a754fd5592fc0ef90088be97f5786aad	203
LEI MUNICIPAL Nº 2.197 DE 30 DE MARÇO DE 2020 PLANO DE ARBORIZAÇÃO	02/02/2023	f424ecddddea7f8f129eb4176a802bea	38
LEI Nº 2.234, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS...	03/02/2023	a63c7c837fd7c596eea27f60e12fdf3b	29
MODELO PARA PUBLICAÇÃO DO PEDIDO OU CONCESSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS	20/04/2023	439ac84df28d8054a055e26657cdf3ab	89
REQUERIMENTO ANÁLISE DE ESTUDOS AMBIENTAIS	23/02/2023	cc78f83e7e8a706aaf82f85aa3776cd3	34
REQUERIMENTO AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DE CORPOS D-ÁGUA	27/06/2023	a35b3b9c1b11bc0c2bdded3c176f8252	12
REQUERIMENTO CERTIDÃO AMBIENTAL ATESTADO DE CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES DE LICENÇAS E OUTROS	23/02/2023	7569a1a7922f1fe0cc76dcc86b8f4fde	88
REQUERIMENTO CERTIDÃO DE ATIVIDADE NÃO LICENCIÁVEL	05/02/2024	fa2078b6a642c4beb094058e54ff514e	120
REQUERIMENTO CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL CRA	23/02/2023	24bab45f085e105b6eac73d68b5b738a	46
REQUERIMENTO CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL FACULTATIVA	23/02/2023	262b2b5c50761f5ce267ad28a5189123	49
REQUERIMENTO DENÚNCIA	23/02/2023	d8848d3b0ac6360c8d30264fc2930639	25
REQUERIMENTO PADRÃO EMPREENDIEMENTOS EM GERAL	14/09/2023	662df92ac9db22e97f373ca99295da50	86
REQUERIMENTO PADRÃO PISCICULTURA	03/05/2024	ed81960fb77dd74de424ead4289d545d	3
REQUERIMENTO PARA CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO	02/05/2024	a504414ae24aabf15aa4b0608adedadb	17
REQUERIMENTO PARA CORTE-PODA DE ÁRVORE	29/05/2024	e9e5c0621f38b159a4ed44fea828867c	48
REQUERIMENTO SERVIÇOS AMBIENTAIS	23/02/2023	070edd4b9358c895d246016b6f7429af	110
RESOLUÇÃO CONSEPA 01-2020	02/02/2023	0ee0c76627b386c071c6b3eb646adf70	45
RESOLUÇÃO CONSEPA 04-2019	02/02/2023	839b5840e189a60ba6a35f676f65f220	55
RESOLUÇÃO Nº 02/2020/SEDAM-CONSEPA	21/11/2023	3225a0584d56fc0f3da2c77b8d6dab86	16
TERMO DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL-RMA	02/02/2023	53866adfcfd89b2c4e63a1d9a4410e8e	82