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Descrição PGM-PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Tipo GABINETE DO PREFEITO
Atribuições/Competências •Dirigir a Procuradora Geral do Município; •Representar o Município, judicialmente e extrajudicialmente: Defendendo o Município nas ações contra ela propostas; Ingressando com ações de interesse do Município, excetuando-se as referentes a questões tributárias, à Execução Fiscal e a Dívida Ativa do Município; •Apoiar, como consultor o servidores responsáveis pela elaboração de legislação municipal; •Promover a elaboração de pareceres sobre as consultas formuladas pelo Prefeito e demais órgãos, bem como, contratos ou outros atos de natureza jurídica; •Promover a orientação jurídica na realização de inquérito administrativo.
Endereço Av:Paulo de Assis Ribeiro Nº4132
Horário de Atendimento 07:00 às 13:00 horas
Telefone(s) (69)3341-3421
E-mail tatianevieiradourado@hotmail.com
Site www.coloradodooste.ro.gov.br
Responsável TATIANE VIEIRA DOURADO
Cargo PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Ato/Nomeação DECRETO Nº 284/2019
Formação GRADUAÇÃO EM DIREITO, PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO.
Experiência ESTAGIÁRIA DE DIREITO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Composição